Ibaneis regulamenta lei histórica que dá segurança jurídica e amplia acesso de mídias comunitárias e digitais a contratos públicos

O governador Ibaneis Rocha assinou o Decreto nº 48.163, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, dando efetividade à chamada “lei da nova imprensa”, um marco regulatório que cria critérios claros para o cadastramento, habilitação e contratação de veículos de comunicação comunitária e digital sediados no Distrito Federal e no Entorno.

A regulamentação disciplina a aplicação do art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do DF, atendendo a uma demanda antiga do setor de comunicação alternativa e digital. A medida atende reivindicação da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), que há mais de uma década luta para transformar uma norma prevista em lei em instrumentos práticos de inclusão e participação desses veículos nos processos de comunicação institucional.

Ao assegurar critérios objetivos para cadastramento e contratação de mídias comunitárias e digitais, o decreto acaba com a insegurança jurídica que impediam muitos portais de notícia e rádios comunitárias de participar de contratos com o poder público. A regulamentação exige, dentre outros pontos, comprovação de sede local e foco comunitário, fortalecendo o jornalismo local, gerando empregos e ampliando a democratização da comunicação no DF e no Entorno.

Para o presidente da ABBP, Toni Duarte, a regulamentação representa “um marco histórico para a nova imprensa”, pois valoriza portais e veículos comunitários que por anos ficaram à margem das oportunidades institucionais. Segundo ele, a medida abre portas para habilitação e contratação justa, fomentando emprego na comunicação e impulsionando a circulação de informação de interesse público, especialmente nos territórios periféricos e locais tradicionais das comunidades.

Especialistas apontam que a regulamentação da lei não apenas dá mais transparência aos processos de contratação, como também contribui para ampliar a pluralidade de vozes no ambiente informativo, fortalecendo a diversidade de opiniões e a circulação de notícias produzidas perto das comunidades que representam um passo importante para a democratização do acesso à informação no contexto contemporâneo.