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quinta-feira, 24 junho, 2021 - 22:05 PM

Bolsonaro aprovou a lei do “Plano Casa Verde e Amarella”

Normas regulam o novo programa de moradia do governo federal

Por Edivaldo Moreira

O presidente Jair Bolsonaro aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP), que estabeleceu uma nova política habitacional do governo federal, a Casa Verde É Amarela Projeto La (Casa Verde e Amarela), lançado em agosto do ano passado para substituir o projeto Minha Casa Minha Vida.

Membros do Congresso foram aprovados na Assembleia Nacional nos últimos meses e receberam a aprovação final do Senado Federal em dezembro. O plano regulamenta os financiamentos e subsídios para aquisição de moradias, com foco nas famílias em áreas urbanas cuja renda mensal não ultrapasse R $ 7.000. No meio rural, o foco são as famílias com renda anual não superior a R $ 84 mil.

A meta do governo é fornecer financiamento habitacional para 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024, um aumento de 350.000 unidades habitacionais em comparação com os parâmetros atuais. Isso foi possível devido à necessidade de negociação com o Conselho de Administração do Fundo de Garantia do Serviço (FGTS), que subsidia o programa, e com o agente financeiro Caixa Econômica Federal.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, as regiões Norte e Nordeste serão beneficiadas com uma redução de até 0,5% na taxa de imposto para famílias com renda mensal não superior a R $ 2.000, enquanto a taxa de imposto para famílias com renda não superior a R $ 2.000 será reduzida em 0,25 ponto percentual. 2.000 yuans e R $ 2,6 mil. Nessas regiões, os juros anuais podem chegar a 4,25%, e nas demais regiões, os juros anuais podem chegar a 4,5%.

Segundo a Secretaria-Geral do Palácio do Planalto da República, Bolsonaro vetou um dispositivo incluído na nova lei pelos parlamentares que se aplicaria à ampliação das regras do sistema tributário para as construtoras atualmente sujeitas ao regulamento do Minha Casa Minha Vida Plano para Casa Verde e Amarela. Esse sistema tributário diferenciado prevê tributação uniforme, equivalente a 4% da receita mensal auferida com os contratos de construção. A lei para obter sanções com poder de veto será publicada no Diário Oficial da UIT nesta quarta-feira (13).

“Embora valha a pena a intenção do legislador, a proposta encontrou entraves jurídicos por violar o artigo 113 do ADCT, artigo 14 da Lei Complementar nº 101, e não previa o respectivo impacto orçamentário e a correspondente compensação. Estimativa da medida Art. 116 da Lei nº 13.898 (LDO 2020) em 2000 (LRF) e 2019. Além disso, esta medida viola o artigo 137 da Lei nº 14116 (LDO 2.021) de 2020. O prazo de vigência dos incentivos fiscais deve ser As observações têm prazo de até cinco anos e informam a pasta.

Depois de anunciado o veto, os membros devem decidir na reunião conjunta da Assembleia Nacional se mantêm a decisão presidencial. A partir dos 30 dias após o envio da mensagem do presidente ao presidente, a análise do poder de veto passou a dificultar a pauta legislativa. Para vetar o direito de veto, a maioria absoluta dos delegados (257) e senadores (41) deve ser contada separadamente.

Fonte Aqui News

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