Proposta do deputado Roosevelt protege servidores civis e militares do DF e garante segurança jurídica no exercício de funções de risco

Foi aprovado nesta terça-feira (24), em plenário na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), o Projeto de Lei nº 2143/2021, de autoria do deputado distrital Roosevelt, que transfere ao Estado a responsabilidade por danos materiais causados em acidentes de trânsito envolvendo viaturas oficiais civis ou militares do DF durante o exercício das funções públicas.

A proposta estabelece que, em casos de acidentes ocorridos no cumprimento do dever legal, caberá ao poder público arcar com os custos de ressarcimento a terceiros ou à própria administração, protegendo assim os servidores públicos de prejuízos financeiros muitas vezes impagáveis.

“É inaceitável que profissionais que se arriscam diariamente para proteger a população, como policiais e bombeiros, sejam penalizados materialmente por acidentes ocorridos no exercício legítimo de suas funções. O Estado precisa assumir essa responsabilidade”, argumentou o deputado Roosevelt.

A medida se aplica a todas as viaturas oficiais utilizadas por órgãos da administração pública direta e indireta, incluindo veículos de segurança, socorro e fiscalização. Atualmente, essas viaturas não podem ser seguradas, por motivos legais e contratuais, o que torna qualquer dano um potencial passivo para o servidor condutor.

Além da proteção individual aos profissionais, o projeto também busca garantir segurança jurídica e evitar ações judiciais contra servidores que, muitas vezes, enfrentam processos mesmo tendo agido conforme o protocolo. “Não podemos permitir que um trabalhador público seja levado à falência por estar fazendo seu trabalho. Um carro de combate a incêndio, por exemplo, pode custar milhões de reais”, ressaltou o parlamentar.

A aprovação do projeto representa uma vitória para a categoria dos servidores que atuam em situações de risco e um avanço na valorização do serviço público no Distrito Federal. O texto agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.