Proposta da senadora Damares Alves segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que anula uma norma do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), criticada por impor restrições à atuação de agentes de segurança no sistema socioeducativo.

De autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a proposta argumenta que a medida vigente compromete a integridade física dos profissionais e coloca em risco a segurança nas unidades que acolhem adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Segundo a parlamentar, a norma limita o uso de equipamentos e protocolos fundamentais para a proteção dos agentes. “Não é possível exigir desses profissionais que desempenhem suas funções sem as mínimas condições de segurança. Essa regra do Conanda precisa ser urgentemente revista”, defendeu Damares durante a sessão.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar a constitucionalidade e a legalidade da proposta.

Damares ressaltou que a medida não fere os direitos dos adolescentes, mas busca garantir equilíbrio entre a proteção dos jovens e a segurança dos servidores. “Nossa intenção é preservar a integridade de todos os envolvidos no processo socioeducativo”, afirmou.

Mais detalhes sobre o projeto estão disponíveis no site oficial da senadora:
www.damaresalves.com.br