O Condomínio Rural Residencial RK recorre ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra a decisão que determina a demolição de 2.071 moradias e impõe uma multa de R$ 224 milhões

A defesa argumenta que a sentença afronta princípios de razoabilidade e legalidade, contrariando normativas como a Lei Federal nº 13.465/2017 e a Lei Complementar nº 986/2021 do DF, que garantem a regularização fundiária de núcleos urbanos informais existentes até 2016.

O RK já foi reconhecido como passível de regularização pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT/DF), e sua defesa destaca a validade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC nº 002/2007). Esse instrumento, firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Distrito Federal, o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (IBRAM) e a TERRACAP, reforça a viabilidade da regularização do condomínio, prevendo o aproveitamento de sua infraestrutura e das moradias existentes.

A defesa ressalta ainda que obras públicas, como drenagem pluvial e o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), sanaram danos ambientais registrados em 2005, tornando injustificáveis tanto a demolição quanto a multa de R$ 224 milhões, considerada excessiva. Com isso, o condomínio requer a suspensão da sentença devido ao risco irreparável para milhares de famílias e pleiteia a extinção da ação por perda de interesse processual do MPDFT, conforme previsto no TAC. Alternativamente, pede a anulação da decisão para nova análise das provas.

Por fim, a defesa reforça que a regularização fundiária é um dever do Distrito Federal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A multa aplicada, além de violar o Código de Processo Civil, deve ser anulada ou reduzida. O condomínio também contesta a condenação ao pagamento de verba honorária ao MPDFT, vedada pela Lei nº 7.347.

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