A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi longamente debatida pelos governadores nesta quinta-feira (28), que marcaram um novo encontro em 10 de dezembro para formalizar as sugestões e pontos de convergência em relação ao texto elaborado pelo governo federal e resumido pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, no Fórum Nacional de Governadores.
“Nós queremos constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Tal como o SUS e o Sistema Nacional de Educação, é importante que isso passe a ter um assento constitucional”, disse o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na reunião do Fórum Nacional de Governadores, nesta quinta (28) | Fotos: Renato Alves/Agência Brasília
O ministro apresentou os principais pontos da PEC. Ela pretende atualizar a Constituição Federal para que estados, o DF e a União formem um pacto federativo em combate à escalada do crime organizado no Brasil.
“Sabemos que ainda existem muitos problemas na segurança pública, mas temos que avançar de forma conjunta”
Ibaneis Rocha, governador do DF
Anfitrião do Fórum Nacional de Governadores, Ibaneis Rocha propôs que a discussão fosse debatida primeiramente entre os governadores, garantindo a discussão da legislação ordinária e por aqueles que comandam os estados e, portanto, conhecem os problemas e as soluções para o assunto. “Sabemos que ainda existem muitos problemas na segurança pública, mas temos que avançar de forma conjunta”, afirmou. “Minha proposta é que a gente faça [dentro do Fórum] um pacote para dar o início de uma solução para a segurança pública no DF”, disse.
A proposta do governador do DF foi acatada pelos chefes do Executivo e um novo encontro foi marcado para 10 de dezembro, em local e horário a serem confirmados.
“O caminho mais comprovado para gente é a sinergia da união”, disse a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra
Durante o encontro, o ministro Lewandowski destacou os três pilares principais da PEC: “É importante que tenhamos um fundo de segurança. Nós queremos constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp. Tal como o SUS e o Sistema Nacional de Educação, é importante que isso passe a ter um assento constitucional. Não é mais possível que tenhamos 27 boletins de ocorrências e de mandados de prisão, precisamos unificar os dados e a metodologia para combater o crime. O terceiro pilar é constitucionalizar a atuação das duas polícias: Federal e Rodoviária Federal”.
A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição. De autoria do Executivo nacional, a proposta quer padronizar protocolos, informações e dados estatísticos relacionados à segurança pública; estabelecer diretrizes junto aos estados e ao Distrito Federal; e atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), essa última ganhando o status de polícia ostensiva nacional com atuação também em ferrovias e hidrovias.
Governadores apoiam discussão
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse que o tema da segurança pública deve ser debatido de forma conjunta, respeitando a autonomia dos estados
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, concordou com a reivindicação de Ibaneis Rocha. “A gente precisa de consenso no que diz respeito à PEC. Precisamos ter um momento de reuniões sistemáticas para construirmos consensos”, comentou, citando pontos como o sistema penitenciário. “Grande parte das ações criminais é demandada de dentro dos presídios”.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sugeriu que o assunto seja debatido de forma conjunta e que seja mantida a autonomia dos estados. “O tema aqui, como muito bem colocou o governador Ibaneis, precisa ser amadurecido. Cabe a nós, governadores, discutirmos a Constituição Brasileira. Nós, unidades federadas, precisamos ter a nossa condição. Perdemos tudo na Reforma Tributária e daqui a pouco será igual na segurança pública”, opinou.
Fátima Bezerra, governadora do Rio Grande do Norte, destacou que é importante aproveitar essa oportunidade para fazer esse debate. “Isso aqui é tema de Estado. Não é tema de governo ou de partido. É um tema de interesse da sociedade. O caminho mais comprovado para gente é a sinergia da união”, disse. “Constitucionalizar o Susp, a questão da governança e fortalecer o financeiro são passos fundamentais para dar continuidade a essa discussão”.
Para o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, o caminho é fazer o debate a partir do consenso entre os conselhos e os secretários de segurança pública do Brasil. “Minha sugestão é pegar o material dos nossos secretários e discutimos aqueles pontos que não temos consenso. Teremos a oportunidade de agora fazer a nossa contribuição e quando chegar ao Congresso agirmos com as nossas bancadas. É um chamamento para integração”.
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, defendeu a integração para a evolução das políticas públicas de segurança | Foto: Renato Alves/Agência Brasília
O ministro da Justiça e da Segurança Pública reforçou que está trabalhando para aperfeiçoar o texto e, para isso, conta com as propostas dos governadores, que serão apreciadas em momento oportuno. “Essa é uma proposta inicial e aberta, e precisamos adotar a nossa carta magna a essa evolução nefasta do crime”, disse Lewandowski. “Nós examinaremos todas as propostas que vierem dos estados. Estamos abertos e esperamos enviar essa PEC no ano que vem ao Congresso Nacional”, finalizou.
O assunto foi apresentado pela primeira vez aos governadores em 1º de novembro durante encontro no Palácio do Planalto.
Marco temporal
O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, propôs discussão sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas
O marco temporal para demarcação de terras indígenas também foi assunto do Fórum. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem discutido a inconstitucionalidade da Lei nº 14.701/2023. Ela foi parcialmente vetada pelo Presidente da República, mas os vetos foram quase todos derrubados pelo Congresso Nacional.
O tema foi apresentado pelo governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, que trouxe questões sobre indenizações a proprietários de terras, a resolução de conflitos e a necessidade de convergência no texto a ser apresentado aos congressistas e ao Judiciário.
Fonte: Agência Brasília