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Distrito Federal
segunda-feira, 29 novembro, 2021 - 12:29 PM

Prefeito de Águas Lindas de Goiás sanciona lei de publicidade dos gastos da administração pública.

Projeto que originou a lei Nº 1.511/2021 foi apresentado na Câmara
Legislativa e aprovado por unanimidade.

O prefeito de Águas Lindas de Goiás, Dr. Lucas Antonietti, sancionou,
nesta quinta-feira (4) sem vetos, a lei Nº 1.511/2021 que obriga dar
publicidade ao valor gasto em anúncios publicitários realizados pelo
município, incluindo os órgãos da administração direta e indireta e
também do poder legislativo. O projeto que deu origem a nova
legislação foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de
Vereadores.

Origem do Projeto de Lei

Essa iniciativa faz parte de uma promessa de campanha feita pelo
Vereador André Cavalcante (PODE), em conformidade com os
princípios que nortearam toda a campanha eleitoral de 2020,
coadunando com os propósitos do chefe do executivo, O prefeito Dr.
Lucas Antonietti que sempre prezou pela publicidade de todos os atos
da gestão municipal, e que agora se confirmam em lei municipal
aprovada e sancionada.

O Secretário de Comunicação Marcos Alexandre esteve com o
Vereador André Cavalcante para se inteirar sobre a forma correta da
execução da lei por parte de toda a equipe de produção no ato da
confecção das peças publicitárias.

A Lei Nº 1.511/2021 é inédita em todo os estado de Goiás, tornando
Águas Lindas de Goiás o primeiro município com legislação que
verse sobre a total transparência dos gastos públicos, a medida
visa demonstrar à população que o trabalho para o combate e
prevenção da corrupção é uma promessa cumprida, e com ela a
fiscalização do uso indevido de recursos públicos continua sendo
prioridade da atual legislatura. Para fazer cumprir a lei na íntegra a
Secretaria de Comunicação, órgão responsável por toda publicidade
municipal desempenha um importante papel, ficando a cargo de dar
total visibilidade e publicidade dos valores na produção das peças e
campanhas institucionais.

“É dever do Poder Legislativo criar mecanismos
para que a gestão de todos os órgãos e
entidades municipais seja o mais transparente
possível, possibilitando o controle e fiscalização
pela sociedade. E é nosso dever e compromisso
na Secretaria de Comunicação dar publicidade

dos valores, prestando contas à nossa
população”. Afirma o Secretário Marcos Alexandre

O que é considerado propaganda para efeito da lei
Para efeitos desta Lei, considera-se propaganda ou publicidade toda a
ação de comunicação destinada a divulgar e a promover atos, ações,
ideias, projetos, programas, serviços, obras, realizações e produtos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, observado o disposto
no § 1º do Art. 37 da Constituição Federal.

Inspiração do projeto de lei realizado em outros municípios

O Vereador André Cavalcante recebeu apoio e orientação sobre o
projeto de lei através do Deputado estadual de São Paulo Heni Ozi
Cukier (NOVO), que é cientista político, professor e palestrante. Formou-
se nos Estados Unidos em Filosofia e Ciências Políticas e é mestre em
International Peace and Conflict Resolution pela American University, em
Washington DC.

Outras cidades como a capital de Santa Catarina, Florianópolis, em
2017, também promulgou a Lei nº 10.199, que dispõe sobre a
divulgação dos valores pagos em publicidade pela Prefeitura
Municipal.
Outro exemplo de sucesso, trata-se da Lei Municipal de Porto
Alegre/RS nº 12.302/ 2017 que dispõe sobre peças e anúncios
publicitários de órgãos e entidades dos Poderes Legislativo e Executivo
Municipais, bem como de prestadores de serviços públicos.
Como vai funcionar a Lei

De acordo com o projeto de lei, a obrigação valerá para todas as peças
publicitárias institucionais, que incluem propagandas, programas, atos,
obras, comunicados de utilidade pública, campanhas institucionais e
matérias realizadas pelas agências de publicidade e quais outros
veículos de mídia, como blogs, jornais, revistas, rádio e tv, que forem

contratadas por meio de processo licitatório ou não, que recebam
doações e outros recursos.

Como será feita o controle dos valores

Além de informar sobre o custo, toda ação de comunicação, a título de
propaganda e de publicidade, institucional ou de unidade, da
administração Pública Municipal Direta e Indireta, deverá trazer inserido
no respectivo anúncio o valor total gasto com produção e divulgação,
sem qualquer custo adicional ao anunciante, bem como a inserção de
que esta informação é prestada de acordo com esta Lei Municipal. O
projeto determina que as peças publicitárias devem trazer também o
número da lei e a quantidade de exemplares ou de inserções, no
caso de veiculação impressa ou impressões de material gráfico. Essas
informações deverão ser incluídas de modo a possibilitar a perfeita
compreensão pelo público.

Anúncios Visuais ou Audiovisuais

Em sendo anúncio publicitário visual ou audiovisual, a inserção deverá
constar, preferencialmente, no canto inferior direito da peça publicitária,
com formação de fácil leitura e compreensão, durante toda a sua
exibição.
No caso de anúncios publicitários veiculados somente em formato de
áudio, seja através da radiodifusão ou outro suporte, a inserção deverá
obrigatoriamente ocorrer no final da peça publicitária, em locução clara,
direta e objetiva, de fácil entendimento.
Importante lembrar que sempre que o anúncio publicitário permitir
tiragens, o total destas deve igualmente constar das informações
prestadas, junto à inserção referente ao valor total gasto.

Após a sanção do chefe do executivo, Dr. Lucas Antonietti na quinta-feira (4)
e publicada no Diário Oficial de Águas Lindas de Goiás, a lei já entrou em
vigor na data da sua publicação.

Para o Vereador é uma grande vitória.

“ Juntos (poder executivo e poder legislativo)
faremos o certo.” Disse André Cavalcante

Anexo Lei sancionada

Fonte: SECOM ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

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