Tribunal confirma validade da norma que obriga hospitais a informar diariamente a disponibilidade de leitos com respiradores, fortalecendo a gestão da saúde pública no DF

A atuação legislativa do deputado distrital Robério Negreiros (PSD) recebeu importante reconhecimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Em decisão tomada por maioria de votos, o Conselho Especial manteve a validade da Lei Distrital nº 7.435/2024, que obriga hospitais públicos e privados a enviarem diariamente à Secretaria de Saúde informações sobre a quantidade de leitos com respiradores disponíveis para pacientes com Covid-19.

A legislação, de autoria do parlamentar, tem como objetivo garantir mais transparência e eficiência na gestão da saúde pública, permitindo que a população e os órgãos de controle tenham acesso rápido e confiável aos dados sobre a capacidade hospitalar.

O texto havia sido questionado pelo governo do DF, que alegava invasão de competência do Executivo e violação ao princípio da separação dos poderes. No entanto, o TJDFT entendeu que a norma está em consonância com a competência legislativa concorrente do Distrito Federal em matéria de saúde e reforça o controle social das políticas públicas.

“O tribunal reconheceu que a transparência salva vidas e fortalece a confiança da população nos serviços de saúde. Essa lei foi construída com responsabilidade e diálogo”, afirmou Robério Negreiros.

A norma estabelece multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento, com valor dobrado em caso de reincidência. O colegiado também citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual leis que impõem obrigações de transparência são legítimas, mesmo que gerem custos adicionais, desde que não interfiram na estrutura administrativa dos órgãos.

A decisão consolida a importância da iniciativa do parlamentar na ampliação do acesso à informação e no fortalecimento da rede de saúde pública do Distrito Federal.