O projeto ainda visa capacitar servidores para o atendimento adequado, promovendo sensibilização e treinamento em relação às necessidades e direitos das pessoas com TEA
PL 1469_2024 – Projeto de Lei – 1469_2024 – Deputado Robério Negreiros – (279297)
Com o objetivo de promover a inclusão e o respeito aos direitos da comunidade autista, o deputado distrital Robério Negreiros (PSD) apresentou um projeto de lei (PL 1469/24) que dá prioridade a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no atendimento e na tramitação de processos administrativos perante os órgãos públicos do Distrito Federal. A medida, segundo o autor da proposta, visa garantir os direitos, o respeito à dignidade e a efetividade do atendimento.
Segundo o texto, a prioridade, assegurada mediante a apresentação de documento que comprove a condição, se estende às empresas de serviços públicos, às instituições financeiras e ao atendimento na Defensoria Pública do DF, em relação aos serviços de assistência judiciária. Para isso, os órgãos terão que capacitar seus servidores para o atendimento adequado às pessoas com TEA, promovendo sensibilização e treinamento em relação às necessidades e direitos desse público.
O parlamentar explicou que o projeto está em consonância com os preceitos da Constituição Federal e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que estabelecem o princípio da igualdade e a proibição de discriminação em razão de deficiência. “A aprovação dessa lei serve ainda como um mecanismo de sensibilização da sociedade e dos servidores públicos sobre a realidade das pessoas com TEA”, afirma Negreiros.
Caso o projeto se torne lei, os órgãos também deverão criar canais de comunicação específicos e estabelecer protocolos de atendimento que considerem as características e necessidades dos autistas.
Informações: Ascom do deputado distrital Robério Negreiros.